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Questão 22827 · 70ª da prova

FGV 2026 – TJ-RJ – Analista Judiciário: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
FGV
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Cargo
Analista Judiciário
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Flora é mestranda em uma universidade pública e tem buscado dados e informações de fontes confiáveis para conduzir parte dos experimentos que apresentará em sua dissertação.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a fim de garantir o acesso a informações de interesse público, Flora terá direito de obter informações:
  1. A
    relacionadas à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz;
  2. B
    produzidas ou custodiadas por pessoa física ou entidade privada enquanto esta mantenha vínculo com órgãos ou entidades públicas;
  3. C
    que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas;
  4. D
    sobre investigações ou fiscalizações em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações, após o consentimento das partes envolvidas;
  5. E
    referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos atinentes à segurança e soberania do Estado, após assinatura do Termo de Manutenção de Sigilo.

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