Questão 22827 · 70ª da prova
FGV 2026 – TJ-RJ – Analista Judiciário: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Judiciário
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Flora é mestranda em uma universidade pública e tem buscado
dados e informações de fontes confiáveis para conduzir parte dos
experimentos que apresentará em sua dissertação.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a fim de garantir o acesso a informações de interesse público, Flora terá direito de obter informações:
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a fim de garantir o acesso a informações de interesse público, Flora terá direito de obter informações:
- Arelacionadas à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz;
- Bproduzidas ou custodiadas por pessoa física ou entidade privada enquanto esta mantenha vínculo com órgãos ou entidades públicas;
- Cque versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas;
- Dsobre investigações ou fiscalizações em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações, após o consentimento das partes envolvidas;
- Ereferentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos atinentes à segurança e soberania do Estado, após assinatura do Termo de Manutenção de Sigilo.