Questão 226984 · 24ª da prova
FGV 2026 – CFC – Contador: Lei nº 11.053 de 2004 -Tributação dos Planos de Benefícios de Caráter Previdenciário
- Banca
- FGV
- Órgão
- CFC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 11.053 de 2004 -Tributação dos Planos de Benefícios de Caráter Previdenciário
Uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), supervisionada pela Superintendência Nacional de Previdência
Complementar (PREVIC), promoveu a revisão de seus procedimentos operacionais após alterações legislativas relacionadas ao
regime de tributação aplicável aos participantes. No planejamento da auditoria independente, a equipe avaliou os controles
implementados para assegurar o correto registro das opções tributárias, a observância dos prazos legais e a adequada
comunicação aos participantes. Durante a execução dos testes, verificou-se a necessidade de confirmar o momento-limite para
o exercício da opção pelo regime tributário e os efeitos jurídicos decorrentes dessa manifestação de vontade. A correta
interpretação da legislação mostrou-se essencial para a adequada evidenciação das obrigações da entidade e para a proteção
dos direitos dos participantes.
À luz da Lei nº 11.053/2004, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.803/2024, a opção pelo regime de tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário
À luz da Lei nº 11.053/2004, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.803/2024, a opção pelo regime de tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário
- Apode ser exercida até o encerramento do exercício social em que ocorrer a concessão do benefício ou o primeiro resgate, admitindo alteração posterior mediante requerimento do participante.
- Bpode ser exercida até o momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate dos valores acumulados em planos operados por entidade de previdência complementar, sociedade seguradora ou FAPI, sendo irretratável.
- Cdeve ser formalizada obrigatoriamente no momento da adesão ao plano de benefícios, não sendo admitido seu exercício em data posterior, ainda que antes da concessão do benefício.
- Dpode ser alterada livremente enquanto o participante permanecer vinculado ao plano de benefícios, independentemente da obtenção do benefício ou da realização de resgates.
- Edepende de autorização da entidade de previdência complementar ou da sociedade seguradora, podendo ser modificada sempre que houver alteração da legislação tributária aplicável ao plano.