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Questão 226423 · 113ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEPLAG-AL – Analista Previdenciário - Administração: Regimes da Previdência Social

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-AL
Ano
2026
Cargo
Analista Previdenciário - Administração
Matéria
Direito Previdenciário
Assunto
Regimes da Previdência Social · Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) · Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
        Carlos é servidor titular de cargo efetivo de estado da Federação em que houve alteração legislativa interna em 2020, após a Emenda Constitucional n.º 103/2019. Vinculado ao respectivo regime próprio de previdência social (RPPS), Carlos, em 2023, após preencher os requisitos constitucionais para aposentadoria voluntária, aposentou-se. Posteriormente, passou a exercer atividade remunerada na iniciativa privada, sujeita ao RGPS, regime para o qual Carlos atualmente contribui. Carlos também recebe pensão por morte decorrente do falecimento de sua esposa, que era servidora pública vinculada ao mesmo RPPS. 

Considerando as disposições constitucionais relativas a RPPS e previdência complementar, julgue o item subsequente. 


Caso Carlos tivesse ingressado no serviço público após a instituição do regime de previdência complementar de seu ente federativo e estivesse submetido a esse regime, a limitação dos benefícios do RPPS ao teto do RGPS seria compatível com o modelo constitucional.

  1. Certo
  2. Errado

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