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Questão 226259 · 69ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEPLAG-AL – Analista Previdenciário: Seguridade Social

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-AL
Ano
2026
Cargo
Analista Previdenciário
Matéria
Direito Previdenciário
Assunto
Seguridade Social · Jurisprudência · Regimes da Previdência Social · Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)

No que se refere à proteção constitucional da previdência social, julgue o item que se segue, à luz do texto constitucional e da jurisprudência do STF.


É inconstitucional, por violação ao princípio da igualdade, cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabeleça benefício de valor inferior para as mulheres, sob o argumento de que seu tempo de contribuição é menor.

  1. Certo
  2. Errado

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