Questão 226259 · 69ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEPLAG-AL – Analista Previdenciário: Seguridade Social
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEPLAG-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Previdenciário
- Matéria
- Direito Previdenciário
- Assunto
- Seguridade Social · Jurisprudência · Regimes da Previdência Social · Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)
No que se refere à proteção constitucional da previdência social, julgue o item que se segue, à luz do texto constitucional e da jurisprudência do STF.
É inconstitucional, por violação ao princípio da igualdade, cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabeleça benefício de valor inferior para as mulheres, sob o argumento de que seu tempo de contribuição é menor.
- Certo
- Errado