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Questão 226253 · 63ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEPLAG-AL – Analista Previdenciário: Previdência Social

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-AL
Ano
2026
Cargo
Analista Previdenciário
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Previdência Social · Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais · Ordem Social

No que se refere ao sistema tributário nacional e às competências legislativas, julgue o item a seguir, à luz do entendimento do STF e do texto constitucional. 


A competência privativa da União para legislar sobre seguridade social impede que os estados e os municípios editem normas relativas à previdência social de seus próprios servidores, ainda que essas normas apenas suplementem a legislação federal.

  1. Certo
  2. Errado

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