Questão 226253 · 63ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEPLAG-AL – Analista Previdenciário: Previdência Social
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEPLAG-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Previdenciário
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Previdência Social · Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais · Ordem Social
No que se refere ao sistema tributário nacional e às competências legislativas, julgue o item a seguir, à luz do entendimento do STF e do texto constitucional.
A competência privativa da União para legislar sobre seguridade social impede que os estados e os municípios editem normas relativas à previdência social de seus próprios servidores, ainda que essas normas apenas suplementem a legislação federal.
- Certo
- Errado