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Questão 226252 · 62ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEPLAG-AL – Analista Previdenciário: Aspectos Constitucionais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-AL
Ano
2026
Cargo
Analista Previdenciário
Matéria
Direito Sanitário
Assunto
Aspectos Constitucionais · Competências Constitucionais · Lei n° 9.656/1998 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

No que se refere ao sistema tributário nacional e às competências legislativas, julgue o item a seguir, à luz do entendimento do STF e do texto constitucional. 


É inconstitucional lei municipal que altere o conteúdo das obrigações contratuais dos planos privados de saúde, a exemplo das formas de pagamento das mensalidades, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros.

  1. Certo
  2. Errado

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