Questão 226252 · 62ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEPLAG-AL – Analista Previdenciário: Aspectos Constitucionais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEPLAG-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Previdenciário
- Matéria
- Direito Sanitário
- Assunto
- Aspectos Constitucionais · Competências Constitucionais · Lei n° 9.656/1998 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde
No que se refere ao sistema tributário nacional e às competências legislativas, julgue o item a seguir, à luz do entendimento do STF e do texto constitucional.
É inconstitucional lei municipal que altere o conteúdo das obrigações contratuais dos planos privados de saúde, a exemplo das formas de pagamento das mensalidades, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros.
- Certo
- Errado