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Questão 226251 · 61ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEPLAG-AL – Analista Previdenciário: Ordem Social

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-AL
Ano
2026
Cargo
Analista Previdenciário
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Social · Assistência Social

No que se refere ao sistema tributário nacional e às competências legislativas, julgue o item a seguir, à luz do entendimento do STF e do texto constitucional. 


É inconstitucional lei estadual que institua pensão especial de natureza assistencial, sem exigência de contribuição prévia, para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, pois tal diploma legal violaria a competência privativa da União para legislar sobre seguridade social. 

  1. Certo
  2. Errado

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