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Questão 226229 · 39ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEPLAG-AL – Analista Previdenciário: Atos administrativos

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-AL
Ano
2026
Cargo
Analista Previdenciário
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Poderes da Administração · Poder vinculado e discricionário
        A prefeitura de certo município da Federação concedeu licença à empresa XYZ para o aluguel de patinetes elétricos na cidade. Verificado o aumento de acidentes de trânsito que envolviam os referidos veículos, o prefeito emitiu decisão de cancelamento da autorização para a atividade empresarial, justificada na ausência superveniente de interesse público.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.


A licença é considerada ato administrativo negocial discricionário, que reconhece o direito do particular para o exercício de determinada atividade.

  1. Certo
  2. Errado

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