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Questão 226211 · 21ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEPLAG-AL – Analista Previdenciário: Direitos Individuais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-AL
Ano
2026
Cargo
Analista Previdenciário
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais

Julgue o seguinte item, referente aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos e à organização político-administrativa do Estado brasileiro, de acordo com o previsto na CF.


É proibido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios recusar fé a certidões públicas e criar distinções entre brasileiros. 

  1. Certo
  2. Errado

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