Questão 225819 · 39ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – DETRAN-AL – Nível Médio: Bens Públicos na Administração Pública
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DETRAN-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Médio
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Bens Públicos na Administração Pública
Em relação ao direito de propriedade, ao direito da personalidade e aos bens públicos, julgue o item a seguir.
Os bens públicos de uso comum não podem ser alienados nem penhorados para pagamento de dívidas do ente público ao qual pertençam, ao passo que os de uso especial podem ser alienados e penhorados.
- Certo
- Errado