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Questão 225819 · 39ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – DETRAN-AL – Nível Médio: Bens Públicos na Administração Pública

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DETRAN-AL
Ano
2026
Cargo
Nível Médio
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Bens Públicos na Administração Pública

Em relação ao direito de propriedade, ao direito da personalidade e aos bens públicos, julgue o item a seguir.


Os bens públicos de uso comum não podem ser alienados nem penhorados para pagamento de dívidas do ente público ao qual pertençam, ao passo que os de uso especial podem ser alienados e penhorados.

  1. Certo
  2. Errado

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