Questão 225640 · 80ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Atos administrativos
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do trabalho
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos
Marcos, na condição de servidor público federal, percebia
regularmente a gratificação de atividade técnica
especial (GATE). Em março de 2018, foi publicada lei federal de
efeitos concretos que suprimiu integralmente a GATE. Marcos
continuou recebendo seus contracheques mensais, contudo sem a
verba correspondente à GATE, mas não ajuizou nenhuma ação a
respeito. Em abril de 2023, depois de submetido regularmente a
processo administrativo disciplinar, ele foi penalizado com
demissão, então contratou advogado, que propôs, em outubro
de 2023, ação ordinária com pedido de reconhecimento do direito
à percepção da GATE e de condenação da fazenda pública ao
pagamento das parcelas não recebidas desde março de 2018. A
fazenda pública apresentou contestação, arguindo prescrição.
Com base na situação hipotética precedente, nas regras aplicáveis à matéria e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca da solução jurídica da controvérsia.
Com base na situação hipotética precedente, nas regras aplicáveis à matéria e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca da solução jurídica da controvérsia.
- AA demanda é parcialmente procedente, pois a jurisprudência do STJ autoriza a cobrança de todas as parcelas vencidas nos últimos cinco anos, e o prazo de prescrição quinquenal recomeçou a contar da data da demissão de Marcos, em abril de 2023.
- BA pretensão de Marcos sujeita-se à regra das prestações de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, sendo integralmente devidas as parcelas dos últimos cinco anos.
- CA pretensão é imprescritível quanto à verba de natureza alimentar, pois verbas remuneratórias de servidores públicos federais estão subtraídas da regra geral da prescrição quinquenal.
- DAplica-se o prazo trienal do Código Civil, por se tratar de ação de reparação civil, de modo que a prescrição operou em março de 2021, então a demanda ajuizada em outubro de 2023 prescreveu integralmente.
- EOperou-se a decadência do fundo do direito, pois a lei de efeitos concretos, ao ter suprimido a GATE em março de 2018, marcou o termo inicial do prazo quinquenal, e Marcos somente ajuizou a demanda em outubro de 2023, quando já tinham transcorrido mais de cinco anos.