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Questão 225632 · 72ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Legislação Previdenciária

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2026
Cargo
Procurador do trabalho
Matéria
Direito Previdenciário
Assunto
Legislação Previdenciária · Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
A Lei n.º 9.717/1998 estabelece regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS dos servidores públicos. Com base nas disposições dessa lei e nas demais normas aplicáveis aos RPPS, assinale a opção correta.
  1. A
    A avaliação atuarial dos RPPS pode ser realizada a qualquer tempo, segundo a conveniência do ente federativo, não havendo periodicidade mínima obrigatória estabelecida nas normas gerais aplicáveis ao regime.
  2. B
    A referida lei, desde sua promulgação, impôs a adoção obrigatória do regime de capitalização financeira para todos os entes federativos, vedando de forma absoluta a utilização do regime de repartição simples.
  3. C
    A referida lei prevê que os municípios podem instituir RPPS independentemente da quantidade de servidores efetivos vinculados, não havendo requisito mínimo relacionado ao número de segurados para a criação ou manutenção do regime.
  4. D
    Os RPPS podem conceder benefícios distintos dos previstos no RGPS, desde que autorizados por lei do próprio ente federativo instituidor do regime, independentemente de previsão expressa na CF.
  5. E
    A referida lei veda expressamente a utilização de recursos do fundo previdenciário para o pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral do ente federativo, bem como para empréstimos de qualquer natureza, inclusive a outros órgãos ou entidades do mesmo ente.

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