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Questão 225631 · 71ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Legislação Previdenciária

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2026
Cargo
Procurador do trabalho
Matéria
Direito Previdenciário
Assunto
Legislação Previdenciária · Jurisprudência
A legislação previdenciária estabelece prazos específicos de prescrição e decadência para as pretensões relacionadas a benefícios do RGPS. Com base nessa disciplina e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
  1. A
    O entendimento do STJ que afasta a prescrição do fundo de direito nas relações de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora aplica-se a todos os pedidos previdenciários indistintamente, inclusive àqueles em que o próprio fundo de direito tenha sido expressamente negado pela administração pública.
  2. B
    A prescrição das prestações previdenciárias não alcança o fundo de direito, incidindo somente sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, quando o benefício não tiver sido expressamente negado pela autarquia previdenciária.
  3. C
    O prazo de decadência para a revisão do ato de concessão do benefício pode ser suspenso quando o segurado formular pedido administrativo de revisão perante a autarquia previdenciária, por analogia às causas de suspensão da prescrição previstas no ordenamento civil.
  4. D
    O prazo para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário é de cinco anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão que indeferiu o pedido do benefício, de forma definitiva, na esfera administrativa.
  5. E
    As prestações previdenciárias vencidas prescrevem em dez anos, por aplicação subsidiária do prazo geral de prescrição do direito civil, dado que a legislação previdenciária não estabelece prazo específico para a hipótese.

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