Questão 225629 · 69ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Regime Geral de Previdência Social - RGPS
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do trabalho
- Matéria
- Direito Previdenciário
- Assunto
- Regime Geral de Previdência Social - RGPS · Regimes da Previdência Social
Acerca do custeio da seguridade social e das hipóteses de
incidência de contribuição previstas na CF, assinale a opção
correta.
- AO princípio constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial da seguridade social, conjugado ao argumento da reserva do possível, autoriza que, diante de comprovado desequilíbrio atuarial, o Poder Executivo suspenda temporariamente, por decreto, o reajuste dos benefícios previdenciários em curso, com o objetivo de preservar a solvência do sistema para as gerações futuras.
- BSegundo o STJ, a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador, quando comprovada a relação de emprego, prejudica o segurado empregado para fins de reconhecimento do tempo de contribuição caso se comprove que o trabalhador também contribuiu de forma irregular para o sistema, configurando, nesses casos, responsabilidade solidária entre empregado e empregador pelo não pagamento das contribuições devidas.
- CA contribuição previdenciária do trabalhador para o RGPS deve ser fixada por lei complementar, por força de exigência constitucional.
- DAs contribuições sociais para a seguridade social previstas no texto constitucional, quando não enquadradas na modalidade residual, podem ser instituídas por lei ordinária; as contribuições residuais, que pressupõem adoção de base de cálculo e fato gerador distintos dos já previstos e têm caráter não cumulativo, demandam lei complementar.
- EA contribuição do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada para a seguridade social pode incidir apenas sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, sendo vedada sua cobrança sobre a receita, o faturamento ou o lucro da empresa.