Questões por Cursos Rateio

Questão 225629 · 69ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Regime Geral de Previdência Social - RGPS

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2026
Cargo
Procurador do trabalho
Matéria
Direito Previdenciário
Assunto
Regime Geral de Previdência Social - RGPS · Regimes da Previdência Social
Acerca do custeio da seguridade social e das hipóteses de incidência de contribuição previstas na CF, assinale a opção correta.
  1. A
    O princípio constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial da seguridade social, conjugado ao argumento da reserva do possível, autoriza que, diante de comprovado desequilíbrio atuarial, o Poder Executivo suspenda temporariamente, por decreto, o reajuste dos benefícios previdenciários em curso, com o objetivo de preservar a solvência do sistema para as gerações futuras.
  2. B
    Segundo o STJ, a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador, quando comprovada a relação de emprego, prejudica o segurado empregado para fins de reconhecimento do tempo de contribuição caso se comprove que o trabalhador também contribuiu de forma irregular para o sistema, configurando, nesses casos, responsabilidade solidária entre empregado e empregador pelo não pagamento das contribuições devidas.
  3. C
    A contribuição previdenciária do trabalhador para o RGPS deve ser fixada por lei complementar, por força de exigência constitucional.
  4. D
    As contribuições sociais para a seguridade social previstas no texto constitucional, quando não enquadradas na modalidade residual, podem ser instituídas por lei ordinária; as contribuições residuais, que pressupõem adoção de base de cálculo e fato gerador distintos dos já previstos e têm caráter não cumulativo, demandam lei complementar.
  5. E
    A contribuição do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada para a seguridade social pode incidir apenas sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, sendo vedada sua cobrança sobre a receita, o faturamento ou o lucro da empresa.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Regime Geral de Previdência Social - RGPS

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões