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Questão 225622 · 62ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Precatório

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2026
Cargo
Procurador do trabalho
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Precatório
Acerca da disciplina constitucional atinente aos precatórios, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência do STF.
I O pagamento de créditos superpreferenciais poderá ser fracionado quando o valor devido pela fazenda pública superar em três vezes o limite definido pelo ente federado para as requisições de pequeno valor (RPV), circunstância em que apenas o excedente será pago via precatório, ao passo que o montante contemplado pela superpreferência será executado integralmente via RPV. II A vedação atinente à expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago alcança as situações de depósito insuficiente decorrente de substituição de índices de correção monetária por alteração normativa. III A Constituição Federal de 1988 admite a utilização de parte dos recursos oriundos dos depósitos judiciais e dos depósitos administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais sejam parte os estados, para fins de pagamento de débitos de precatórios.
Assinale a opção correta.
  1. A
    Apenas o item II está certo.
  2. B
    Apenas o item III está certo.
  3. C
    Apenas os itens I e II estão certos.
  4. D
    Apenas os itens I e III estão certos.
  5. E
    Todos os itens estão certos.

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