Questão 225573 · 13ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Federação e competências em matéria ambiental
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do trabalho
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Federação e competências em matéria ambiental · Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011
Assinale a opção correta com base no disposto na
Lei Complementar (LC) n.º 140/2011.
- AA supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais pode ser autorizada por qualquer entidade federativa ambiental.
- BA aprovação do funcionamento de criadouros da fauna silvestre é competência administrativa dos estados.
- CA promoção do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas é competência administrativa dos respectivos entes estaduais.
- DEntre as ações administrativas de competência dos municípios expressamente previstas na referida LC está o controle ambiental da pesca em seu território, caso nele haja corpos de água.
- EO ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas, ainda que o ente destinatário da delegação não disponha de um conselho de meio ambiente.