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Questão 225573 · 13ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Federação e competências em matéria ambiental

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2026
Cargo
Procurador do trabalho
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Federação e competências em matéria ambiental · Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011
Assinale a opção correta com base no disposto na Lei Complementar (LC) n.º 140/2011.
  1. A
    A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais pode ser autorizada por qualquer entidade federativa ambiental.
  2. B
    A aprovação do funcionamento de criadouros da fauna silvestre é competência administrativa dos estados.
  3. C
    A promoção do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas é competência administrativa dos respectivos entes estaduais.
  4. D
    Entre as ações administrativas de competência dos municípios expressamente previstas na referida LC está o controle ambiental da pesca em seu território, caso nele haja corpos de água.
  5. E
    O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas, ainda que o ente destinatário da delegação não disponha de um conselho de meio ambiente.

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