Questão 225574 · 14ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do trabalho
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
A respeito das infrações e sanções penais e administrativas
decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,
assinale a opção correta à luz das disposições da
Lei n.º 9.605/1998 e do Decreto n.º 6.514/2008.
- AO corte de árvores em área considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente, pode gerar multa de 5 mil reais por cada árvore cortada.
- BO agente que exporte peles e couros de anfíbios e répteis em estado natural, sem a autorização da autoridade ambiental competente, está sujeito a pena de reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.
- CA prática de ato de abuso em animais silvestres implica multa que pode atingir até 50 mil reais por indivíduo.
- DA suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação por crime ambiental a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.
- ENo que se refere aos crimes ambientais, a pena restritiva de direitos das pessoas jurídicas consistente na proibição de contratação com o poder público não pode exceder o prazo de 20 anos.