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Questão 225574 · 14ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2026
Cargo
Procurador do trabalho
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
A respeito das infrações e sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta à luz das disposições da Lei n.º 9.605/1998 e do Decreto n.º 6.514/2008.
  1. A
    O corte de árvores em área considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente, pode gerar multa de 5 mil reais por cada árvore cortada.
  2. B
    O agente que exporte peles e couros de anfíbios e répteis em estado natural, sem a autorização da autoridade ambiental competente, está sujeito a pena de reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.
  3. C
    A prática de ato de abuso em animais silvestres implica multa que pode atingir até 50 mil reais por indivíduo.
  4. D
    A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação por crime ambiental a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.
  5. E
    No que se refere aos crimes ambientais, a pena restritiva de direitos das pessoas jurídicas consistente na proibição de contratação com o poder público não pode exceder o prazo de 20 anos.

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