Questão 225559 · 89ª da prova
FGV 2026 – DPE-RJ – Defensor Público: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Defensor Público
- Matéria
- Legislação da Defensoria Pública
- Assunto
- Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 · Prerrogativas Funcionais do Defensor Público
Sobre as funções institucionais e as prerrogativas dos membros da
Defensoria Pública, segundo a legislação aplicável à Defensoria
Pública do Estado do Rio de Janeiro e a jurisprudência recente do
Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça,
assinale a afirmativa correta.
- AA capacidade postulatória do Defensor Público decorre de sua nomeação e posse no cargo público, sendo constitucional a exigência de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
- BO Defensor Público pode representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, com exceção dos casos para os quais a lei exija poderes especiais.
- CA prerrogativa de prazo em dobro para a Defensoria Pública aplica-se a todos os prazos processuais, com exceção dos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
- DO Defensor Público pode deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte, comunicando o fato ao Corregedor-Geral, com as razões de seu proceder.
- EO instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública valerá como título executivo judicial, inclusive para efeitos de observação e cumprimento junto a pessoas jurídicas de direito público e privado para o exercício dos direitos nele previstos.