Questão 225483 · 13ª da prova
FGV 2026 – DPE-RJ – Defensor Público: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Defensor Público
- Matéria
- Legislação da Defensoria Pública
- Assunto
- Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 · Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro · Autonomia da Defensoria Pública
João, representado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de
Janeiro, obteve sentença de procedência em ação ajuizada contra
o Estado do Rio de Janeiro, na qual pleiteou a condenação do ente
público ao pagamento de indenização a título de danos morais.
O ente público sustentou serem indevidos honorários sucumbenciais, em razão da confusão entre credor e devedor.
À luz da jurisprudência atual dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
O ente público sustentou serem indevidos honorários sucumbenciais, em razão da confusão entre credor e devedor.
À luz da jurisprudência atual dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
- ASão devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando ela representa parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive aquele que a integra.
- BNão são devidos honorários na hipótese, pois a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública não afasta a confusão patrimonial entre credor e devedor.
- COs honorários de sucumbência não são devidos, pois tal obrigação somente existe se a Defensoria Pública litigar em face de ente pertencente a uma esfera federativa diversa.
- DA Defensoria Pública, enquanto função essencial à justiça integrante da Administração Pública, não faz jus ao recebimento de honorários advocatícios em nenhuma espécie de ação.
- E
Em que pese devidos, os honorários advocatícios pertencem pessoalmente ao Defensor Público que atuou na causa, uma vez comprovada a inscrição do patrono na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).