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Questão 225543 · 73ª da prova

FGV 2026 – DPE-RJ – Defensor Público: Atos administrativos

Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2026
Cargo
Defensor Público
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Poderes da Administração · Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto · Abuso de Poder
O servidor público João, autoridade competente para instaurar procedimentos administrativos, determinou, em processo administrativo disciplinar, a remoção do subordinado Antônio para uma unidade situada em local remoto, sob o fundamento formal de necessidade do serviço. Entretanto, restou comprovado que a real motivação da medida foi retaliação pessoal decorrente de desentendimento prévio entre a autoridade e o servidor removido.
Em situação distinta, Maria, ocupante de cargo administrativo sem atribuição para aplicação de sanções disciplinares, aplicou diretamente penalidade a servidor subordinado, invadindo esfera de competência que não lhe era atribuída.
Sobre os casos apresentados, à luz do regime jurídico dos atos administrativos e da teoria do abuso de poder, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    Ambas as condutas configuram desvio de finalidade, por envolverem atuação contrária ao interesse público.
  2. B
    A conduta de Maria caracteriza excesso de poder, enquanto a de João configura ato válido, passível de convalidação.
  3. C
    A conduta de João não configura abuso de poder, pois a finalidade formal do ato é legítima, sendo irrelevante a intenção do agente.
  4. D
    A conduta de João caracteriza excesso de poder, por ter ultrapassado os limites de sua competência, enquanto a conduta de Maria configura desvio de finalidade.
  5. E
    A conduta de João caracteriza desvio de finalidade, enquanto a conduta de Maria caracteriza vício de competência, não configurando abuso de poder segundo a corrente majoritária.

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