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Questão 225544 · 74ª da prova

FGV 2026 – DPE-RJ – Defensor Público: Princípios do direito ambiental

Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2026
Cargo
Defensor Público
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Princípios do direito ambiental · Princípio da função socioambiental da propriedade e reforma agrária · Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 · Áreas de preservação permanente – APP
Lygia ocupa uma área pública e de preservação permanente há 14 anos, onde edificou sua residência. 
Ao longo de mais de uma década, o Município não apenas se absteve de fiscalizar a ocupação, como inscreveu o imóvel no seu cadastro, atribuindo-lhe numeração oficial para fins de cobrança de taxa de coleta de lixo e de IPTU, sendo certo que foram instaladas rede de energia elétrica e iluminação pública no local.
Posteriormente, invocando o princípio da legalidade estrita, a indisponibilidade dos bens públicos e o poder de polícia ambiental, a municipalidade a notificou para desocupar e demolir o imóvel em 30 dias, sem direito à retenção ou à indenização por benfeitorias.
Sobre a hipótese, analise as afirmativas a seguir.
I. A conduta omissiva prolongada do Município, combinada com atos comissivos de urbanização da área, gerou em favor da administrada o fenômeno da supressio em face do poder de polícia administrativa, consolidando o direito subjetivo à usucapião especial urbana do bem público, dada a função social da propriedade.  
II. Tratando-se de área de preservação permanente e bem público, a atuação da Administração qualifica-se como mero ato de tolerância precária, o qual não gera posse, mas mera detenção. Por conseguinte, o princípio da proteção à confiança legítima é inaplicável, restando precluso o direito da administrada de pleitear a regularização ou indenização, haja vista a supremacia absoluta do interesse público ambiental.
III. O princípio da proporcionalidade impede a execução sumária da ordem de demolição sem a prévia e justa indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, sendo certo que nas Reurb-S dos núcleos urbanos informais, que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização fundiária poderá ser admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica.
Está correto o que se afirma em
  1. A
    I, apenas.
  2. B
    II, apenas.
  3. C
    III, apenas.
  4. D
    I e III, apenas.
  5. E
    II e III, apenas.

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