Questão 225327 · 57ª da prova
IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Um estudo avaliou a eficiência da gestão das transferências voluntárias no Ceará, modalidade de repasse entre entes
federativos prevista no art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal como entrega de recursos a outro ente a título de cooperação,
auxílio ou assistência financeira. Para um parecer técnico, o traço que distingue as transferências voluntárias das transferências
constitucionais e legais é o fato de que as voluntárias:
- ADispensam, por sua natureza, qualquer prestação de contas ou fi scalização.
- BSão obrigatórias e automáticas, repassadas independentemente de convênio ou ajuste.
- CConstituem tributos de competência exclusiva dos municípios.
- DDestinam-se exclusivamente ao pagamento de pessoas do ente que transfere.
- EDecorrem de cooperação ou ajuste entre entes (em regra, convênios), e não de determinação automática da Constituição ou de lei.