Questões por Cursos Rateio

Questão 225327 · 57ª da prova

IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Banca
IDECAN
Órgão
AL-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Um estudo avaliou a eficiência da gestão das transferências voluntárias no Ceará, modalidade de repasse entre entes federativos prevista no art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal como entrega de recursos a outro ente a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira. Para um parecer técnico, o traço que distingue as transferências voluntárias das transferências constitucionais e legais é o fato de que as voluntárias:
  1. A
    Dispensam, por sua natureza, qualquer prestação de contas ou fi scalização.
  2. B
    São obrigatórias e automáticas, repassadas independentemente de convênio ou ajuste.
  3. C
    Constituem tributos de competência exclusiva dos municípios.
  4. D
    Destinam-se exclusivamente ao pagamento de pessoas do ente que transfere.
  5. E
    Decorrem de cooperação ou ajuste entre entes (em regra, convênios), e não de determinação automática da Constituição ou de lei.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões