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Questão 225165 · 35ª da prova

IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
IDECAN
Órgão
AL-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Com a ampliação das iniciativas de transparência pública, uma Assembleia Legislativa passou a disponibilizar bases de dados contendo informações sobre proposições, votações nominais, execução orçamentária, contratos administrativos e indicadores institucionais. Durante a revisão dos procedimentos de divulgação, uma equipe multidisciplinar avaliou a necessidade de conciliar o princípio da publicidade dos atos da Administração Pública com a proteção de informações submetidas a restrições legais de acesso. O objetivo era garantir conformidade com a legislação sem comprometer a transparência necessária ao controle social das atividades legislativas.
Assinale a alternativa que apresenta uma interpretação tecnicamente adequada acerca da aplicação da Lei de Acesso à Informação nesse contexto.
  1. A
    A divulgação de dados públicos depende de autorização prévia dos agentes públicos envolvidos na produção das informações institucionais.
  2. B
    A publicidade das informações produzidas pelo Poder Legislativo constitui exceção administrativa, devendo ocorrer apenas quando houver solicitação formal do interessado.
  3. C
    A transparência ativa prevista na legislação restringe-se à publicação de relatórios financeiros, não abrangendo informações relacionadas à atividade legislativa.
  4. D
    O acesso à informação constitui regra geral, cabendo a imposição de restrições somente nas hipóteses legalmente previstas e devidamente fundamentadas.
  5. E
    A disponibilização de bases de dados institucionais exige classificação prévia de todas as informações como públicas, independentemente de sua natureza ou finalidade.

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