Questão 224775 · 65ª da prova
IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo - Arquitetura: Responsabilidade ambiental
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo - Arquitetura
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Responsabilidade ambiental · Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais · Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010
Considere que uma empresa construtora responsável pela
obra de um edifício comercial de grande porte em Fortaleza foi
autuada por não ter elaborado o Projeto de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil antes do início das obras. Como
defesa, a empresa alega que, contratou uma transportadora
devidamente licenciada para coleta e destinação dos resíduos
e por isso estaria isenta da obrigação. Com base na legislação
federal, é correto afirmar que:
- AA defesa procede, pois a obrigação de elaborar o PGRCC somente se aplica a grandes geradores definidos em lei municipal.
- BA defesa não procede, mas a autuação é indevida, pois a sanção pela ausência do PGRCC somente pode ser aplicada após a conclusão da obra.
- CA defesa procede, pois a PNRS transfere integralmente a responsabilidade pelo gerenciamento dos resíduos ao transportador licenciado.
- DA defesa não procede uma vez que a contratação de transportadora não transfere essa responsabilidade.
- EA defesa procede parcialmente, pois a obrigação de elaborar o PGRCC recai apenas sobre o projetista arquitetônico, não sobre a construtora executora da obra.