Questão 224772 · 62ª da prova
IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo - Arquitetura: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo - Arquitetura
- Matéria
- Direito Urbanístico
- Assunto
- Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 · Do estudo de impacto de vizinhança
Suponha que a prefeitura de Caucaia tenha aprovado lei
municipal exigindo EIV para condomínios residenciais com
mais de 200 unidades. Um empreendedor requereu alvará
para construção de conjunto com 350 unidades e apresentou
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), mas não apresentou
Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA). O órgão licenciador
municipal indeferiu o alvará, condicionando-o à aprovação do
EIA pelo órgão estadual competente, informando que a área tem
potencial de impacto ambiental significativo. O empreendedor
contestou, defendendo que a elaboração do EIV supre a
exigência do EIA. Com base no Estatuto da Cidade, é correto
afirmar que:
- AO órgão agiu incorretamente, pois o Estatuto da Cidade prevê que o EIV substitui o EIA quando o empreendimento já foi objeto de análise pelo poder público municipal.
- BO órgão agiu corretamente ao exigir o EIA, mas deveria ter aprovado o alvará provisoriamente, condicionando sua vigência à posterior aprovação do EIA pelo órgão estadual, a fim de não paralisar o licenciamento municipal.
- CO órgão agiu incorretamente, pois o Estatuto da Cidade delega ao município, por meio de lei local, a definição dos instrumentos ambientais exigíveis, podendo o EIV substituir o EIA quando assim previsto na legislação municipal.
- DO órgão agiu incorretamente, pois o EIA somente é exigível para empreendimentos localizados em áreas de preservação permanente ou unidades de conservação, não para condomínios residenciais urbanos.
- EO órgão agiu corretamente, pois a elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação do EIA, requeridas nos termos da legislação ambiental, sendo os dois instrumentos cumulativos quando ambos forem exigíveis.