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Questão 224772 · 62ª da prova

IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo - Arquitetura: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Banca
IDECAN
Órgão
AL-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo - Arquitetura
Matéria
Direito Urbanístico
Assunto
Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 · Do estudo de impacto de vizinhança
Suponha que a prefeitura de Caucaia tenha aprovado lei municipal exigindo EIV para condomínios residenciais com mais de 200 unidades. Um empreendedor requereu alvará para construção de conjunto com 350 unidades e apresentou Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), mas não apresentou Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA). O órgão licenciador municipal indeferiu o alvará, condicionando-o à aprovação do EIA pelo órgão estadual competente, informando que a área tem potencial de impacto ambiental significativo. O empreendedor contestou, defendendo que a elaboração do EIV supre a exigência do EIA. Com base no Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:
  1. A
    O órgão agiu incorretamente, pois o Estatuto da Cidade prevê que o EIV substitui o EIA quando o empreendimento já foi objeto de análise pelo poder público municipal.
  2. B
    O órgão agiu corretamente ao exigir o EIA, mas deveria ter aprovado o alvará provisoriamente, condicionando sua vigência à posterior aprovação do EIA pelo órgão estadual, a fim de não paralisar o licenciamento municipal.
  3. C
    O órgão agiu incorretamente, pois o Estatuto da Cidade delega ao município, por meio de lei local, a definição dos instrumentos ambientais exigíveis, podendo o EIV substituir o EIA quando assim previsto na legislação municipal.
  4. D
    O órgão agiu incorretamente, pois o EIA somente é exigível para empreendimentos localizados em áreas de preservação permanente ou unidades de conservação, não para condomínios residenciais urbanos.
  5. E
    O órgão agiu corretamente, pois a elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação do EIA, requeridas nos termos da legislação ambiental, sendo os dois instrumentos cumulativos quando ambos forem exigíveis.

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