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Questão 224664 · 74ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEPLAG-AL – Especialista em Gestão Pública: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-AL
Ano
2026
Cargo
Especialista em Gestão Pública
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

No que concerne à transparência da administração pública, que se relaciona intimamente com o acesso à informação, julgue o item subsequente.


O acesso a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem será restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 10 anos após o falecimento da pessoa titular dos dados.

  1. Certo
  2. Errado

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