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Questão 224456 · 106ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEPLAG-AL – Especialista em Gestão Pública: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-AL
Ano
2026
Cargo
Especialista em Gestão Pública
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 · Operações de crédito

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 178/2021, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), julgue o item subsequente.


As liberações de recursos das operações de crédito autorizadas no âmbito do PEF condicionam-se ao cumprimento das metas do referido plano e dos limites de despesa com pessoal; contudo, em virtude da natureza emergencial do ajuste, é livre a destinação dos recursos liberados, que podem ser utilizados, inclusive, para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.

  1. Certo
  2. Errado

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