Questão 224456 · 106ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEPLAG-AL – Especialista em Gestão Pública: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEPLAG-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Gestão Pública
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 · Operações de crédito
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 178/2021, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), julgue o item subsequente.
As liberações de recursos das operações de crédito autorizadas no âmbito do PEF condicionam-se ao cumprimento das metas do referido plano e dos limites de despesa com pessoal; contudo, em virtude da natureza emergencial do ajuste, é livre a destinação dos recursos liberados, que podem ser utilizados, inclusive, para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.
- Certo
- Errado