Questão 22441 · 34ª da prova
FGV 2026 – TJ-RJ – Analista Judiciário: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Judiciário
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A empresa de segurança de direito privado TJSeg foi contratada
para proteger as dependências físicas de um Tribunal de Justiça.
Para cumprir as obrigações acordadas, a TJSeg necessita coletar e
tratar, em sua totalidade, dados pessoais dos visitantes do
tribunal, por meio de sistemas de vigilância e controle de acesso.
O tratamento de dados na TJSeg deve considerar a aplicabilidade,
ou não, da LGPD (Lei nº 13.709/2018).
O tratamento de dados realizado pela TJSeg, nesse contexto, deverá ocorrer:
O tratamento de dados realizado pela TJSeg, nesse contexto, deverá ocorrer:
- Aem observância parcial à LGPD, caso a empresa possua capital integralmente constituído pelo poder público;
- Bisento da LGPD, por se enquadrar na atividade de segurança do Estado, sendo regido por legislação específica;
- Cem total observância à LGPD, por não se enquadrar em nenhum dos casos previstos para isenção de aplicabilidade;
- Disento da LGPD, desde que a empresa se submeta a um processo de avaliação de impacto no que se refere à proteção de dados pessoais;
- Eisento da LGPD, desde que a empresa atue sob a tutela e a supervisão direta do tribunal e que o tratamento seja estritamente proporcional e necessário para a segurança das dependências físicas.