Questão 223267 · 37ª da prova
IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo: Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Ceará
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo
- Matéria
- Regimento Interno
- Assunto
- Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Ceará
No cenário de intensa atividade legislativa na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, diversas proposições e situações
jurídicas demandam a manifestação das comissões permanentes para assegurar a regularidade da marcha processual.
Considerando a repartição de competências e os campos temáticos estabelecidos pelo Regimento Interno da Casa para a Comissão
de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), assinale a opção que apresenta corretamente uma atribuição desse órgão técnico.
- AExercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, propondo diretamente ao Plenário a sustação de contratos impugnados pelo Tribunal de Contas após a devida instrução técnica.
- BPronunciar-se sobre a admissibilidade de propostas de emenda às Constituições Federal e Estadual, bem como sobre a perda de mandato de deputado na hipótese de ausência injustificada a um terço das sessões ordinárias.
- CRealizar o exame de compatibilidade e adequação das proposições que impliquem aumento de despesa pública com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, visando a higidez financeira estadual.
- DAvaliar, sob o prisma do mérito e da conveniência política, todas as proposições que versem sobre a organização administrativa das Secretarias de Estado e do sistema estadual de defesa civil e combate a calamidades.
- EEmitir parecer sobre a eficácia e a economicidade dos projetos de investimento de empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social, além de instruir propostas relativas ao sistema de previdência social.