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Questão 222360 · 60ª da prova

FGV 2026 – MPE-ES – Estatístico: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
FGV
Órgão
MPE-ES
Ano
2026
Cargo
Estatístico
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
À luz da Lei nº 8.429/1992 com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta:
  1. A
    A configuração de ato de improbidade administrativa independe da demonstração de dolo quando houver violação aos princípios da Administração Pública, bastando a comprovação da ilegalidade do ato.
  2. B
    A responsabilização de particulares por ato de improbidade administrativa depende da comprovação de vínculo contratual formal com a Administração Pública.
  3. C
    A ocorrência de dano ao erário exige a demonstração de enriquecimento ilícito do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato.
  4. D
    A divergência interpretativa razoável da lei ou a ocorrência de erro administrativo não configuram, por si sós, ato de improbidade administrativa.
  5. E
    O prazo prescricional para propositura da ação de improbidade administrativa é de dez anos, contado da ocorrência do fato ou do término do vínculo do agente público com a Administração.

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