Questão 222179 · 59ª da prova
FGV 2026 – MPE-ES – Engenheiro de produção: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Engenheiro de produção
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Na elaboração das especificações técnicas para aquisição de
equipamentos industriais, a Lei nº 14.133/2021 estabeleceu que a
Administração poderá indicar marca ou modelo, quando
- Ahouver justificativa formal, por necessidade de padronização ou de compatibilidade com padrões já adotados pela Administração.
- Ba escolha estiver fundamentada na maior vida útil estimada do equipamento, ainda que existam soluções equivalentes de outros fabricantes.
- Co equipamento possuir maior participação no mercado nacional e apresentar histórico consolidado de utilização na Administração Pública.
- Da indicação tiver por objetivo uniformizar as especificações técnicas entre os licitantes e simplificar a comparação das propostas apresentadas.
- Ea Administração demonstrar que a marca indicada corresponde ao equipamento de maior desempenho disponível para a finalidade pretendida.