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Questão 221879 · 59ª da prova

FGV 2026 – MPE-ES – Economista: A Despesa Pública

Banca
FGV
Órgão
MPE-ES
Ano
2026
Cargo
Economista
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Despesa Pública · Despesa obrigatória de caráter continuado · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Um projeto de lei estadual cria uma vantagem pecuniária mensal para determinada categoria de servidores, com execução obrigatória por prazo indeterminado.
No que se refere à estimativa de impacto orçamentário-financeiro exigida pelo art. 16, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicável à despesa obrigatória de caráter continuado nos termos do art. 17, § 1º, da mesma lei, essa medida deve considerar
  1. A
    o exercício em que a despesa deva entrar em vigor.
  2. B
    o exercício em que a despesa deva entrar em vigor e o exercício seguinte.
  3. C
    o exercício em que a despesa deva entrar em vigor e os dois subsequentes.
  4. D
    o exercício em que a despesa deva entrar em vigor e os quatro subsequentes.
  5. E
    todo o período de execução da despesa.

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