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Questão 221856 · 36ª da prova

FGV 2026 – MPE-ES – Economista: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Banca
FGV
Órgão
MPE-ES
Ano
2026
Cargo
Economista
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal · Dívida e Endividamento
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Entre seus mecanismos de controle está o acompanhamento da dívida consolidada em relação à receita corrente líquida, observados os limites fixados pelo Senado Federal.
De acordo com a LRF, se um ente da Federação ultrapassar o limite definido para a dívida consolidada ao final de um quadrimestre, o ente
  1. A
    terá imediatamente suspensas as transferências voluntárias recebidas, até o retorno da dívida ao limite legal.
  2. B
    deverá obrigatoriamente alienar ativos públicos em até 30 dias para abater o excedente da dívida.
  3. C
    ficará proibido de realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, ressalvadas as destinadas ao pagamento de dívidas mobiliárias, enquanto perdurar o excesso.
  4. D
    terá suas contas automaticamente rejeitadas pelo Tribunal de Contas, ainda que demonstre medidas de recondução da dívida.
  5. E
    poderá emitir títulos da dívida para financiar despesas correntes, desde que haja autorização do Poder Executivo federal.

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