Questão 221856 · 36ª da prova
FGV 2026 – MPE-ES – Economista: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Economista
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal · Dívida e Endividamento
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal. Entre seus mecanismos de
controle está o acompanhamento da dívida consolidada em
relação à receita corrente líquida, observados os limites fixados
pelo Senado Federal.
De acordo com a LRF, se um ente da Federação ultrapassar o limite definido para a dívida consolidada ao final de um quadrimestre, o ente
De acordo com a LRF, se um ente da Federação ultrapassar o limite definido para a dívida consolidada ao final de um quadrimestre, o ente
- Aterá imediatamente suspensas as transferências voluntárias recebidas, até o retorno da dívida ao limite legal.
- Bdeverá obrigatoriamente alienar ativos públicos em até 30 dias para abater o excedente da dívida.
- Cficará proibido de realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, ressalvadas as destinadas ao pagamento de dívidas mobiliárias, enquanto perdurar o excesso.
- Dterá suas contas automaticamente rejeitadas pelo Tribunal de Contas, ainda que demonstre medidas de recondução da dívida.
- Epoderá emitir títulos da dívida para financiar despesas correntes, desde que haja autorização do Poder Executivo federal.