Questão 221688 · 48ª da prova
FGV 2026 – MPE-ES – Contador: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal · Destinação Recursos Públicos para o Setor Privado
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de
recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de
pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser
autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas
na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento
ou em seus créditos adicionais.
O disposto se aplica, em geral, a toda administração indireta, mas não se aplica às
O disposto se aplica, em geral, a toda administração indireta, mas não se aplica às
- Ainstituições de ensino.
- Binstituições financeiras.
- Centidades de infraestrutura.
- Dentidades que promovem a saúde.
- Einstituições fiscalizadoras de rodovias federais.