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Questão 221688 · 48ª da prova

FGV 2026 – MPE-ES – Contador: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Banca
FGV
Órgão
MPE-ES
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal · Destinação Recursos Públicos para o Setor Privado
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
O disposto se aplica, em geral, a toda administração indireta, mas não se aplica às
  1. A
    instituições de ensino.
  2. B
    instituições financeiras.
  3. C
    entidades de infraestrutura.
  4. D
    entidades que promovem a saúde.
  5. E
    instituições fiscalizadoras de rodovias federais. 

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