Questão 221443 · 43ª da prova
FGV 2026 – MPE-ES – Arquiteto: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Arquiteto
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021
Segundo a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta,
corretamente, a característica que distingue os contratos
administrativos de obras públicas dos contratos privados.
- AA aplicação exclusiva de normas de direito privado, sem incidência de princípios ou regras administrativas.
- BA liberdade irrestrita para alteração contratual por ambas as partes, independentemente de justificativa orçamentária ou técnica.
- CA presença de cláusulas que conferem à Administração prerrogativas especiais, como a alteração unilateral e a rescisão motivada.
- DA igualdade absoluta entre as partes, sem prerrogativas específicas para a Administração Pública contratante, mas sim para as sociedades empresárias contratadas.
- EEm casos restritos às obras de edificações de médio porte, a ausência de formalização escrita obrigatória, podendo o contrato ser celebrado oralmente, com base na lei.