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Questão 221443 · 43ª da prova

FGV 2026 – MPE-ES – Arquiteto: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Banca
FGV
Órgão
MPE-ES
Ano
2026
Cargo
Arquiteto
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021
Segundo a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta, corretamente, a característica que distingue os contratos administrativos de obras públicas dos contratos privados.
  1. A
    A aplicação exclusiva de normas de direito privado, sem incidência de princípios ou regras administrativas.
  2. B
    A liberdade irrestrita para alteração contratual por ambas as partes, independentemente de justificativa orçamentária ou técnica.
  3. C
    A presença de cláusulas que conferem à Administração prerrogativas especiais, como a alteração unilateral e a rescisão motivada.
  4. D
    A igualdade absoluta entre as partes, sem prerrogativas específicas para a Administração Pública contratante, mas sim para as sociedades empresárias contratadas.
  5. E
    Em casos restritos às obras de edificações de médio porte, a ausência de formalização escrita obrigatória, podendo o contrato ser celebrado oralmente, com base na lei.

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