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Questão 221429 · 29ª da prova

FGV 2026 – MPE-ES – Arquiteto: Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico

Banca
FGV
Órgão
MPE-ES
Ano
2026
Cargo
Arquiteto
Matéria
Direito Urbanístico
Assunto
Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico · Política urbana na Constituição (arts. 182 e 183) · Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 · Da gestão democrática da cidade
No contexto da política urbana brasileira, os dispositivos da Constituição Federal de 1988 foram regulamentados pela Lei nº 10.257/2001, conhecido como Estatuto da Cidade.
Assinale a opção que mostra, corretamente, o alcance jurídico dessa regulamentação para a gestão democrática das cidades.
  1. A
    O Art. 182 e o Art. 183 da Constituição Federal de 1988 estabeleceram as diretrizes da política urbana, os instrumentos de ordenação do uso do solo e os mecanismos de gestão democrática, como planos diretores e participação social.
  2. B
    O Art. 5º, inciso XXIII, e o Art. 170 da Constituição Federal de 1988, definiram a função social da propriedade e sua aplicação prioritária nas políticas de desenvolvimento econômico urbano.
  3. C
    O Art. 21, inciso XX, e o Art. 23, IX, da Constituição Federal de 1988 disciplinaram a competência da União e dos entes federativos na execução direta de políticas habitacionais.
  4. D
    O Arts. 6º e o Art. 7º da Constituição Federal de 1988 asseguraram o direito à moradia e estabeleceram parâmetros para sua implementação por meio de políticas urbanas integradas.
  5. E
    Os Art. 182 e o Art. 225 da Constituição Federal de 1988 articularam a política urbana com a proteção ambiental e definindo instrumentos para o desenvolvimento sustentável nas cidades.

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