Questão 221338 · 58ª da prova
FGV 2026 – MPE-ES – Administrador: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Administrador
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
A área de compras de uma autarquia federal conduziu
procedimento licitatório para contratação de serviços de
tecnologia da informação. Durante a fase de habilitação,
identificou-se que a empresa classificada em primeiro lugar havia
apresentado declaração falsa quanto ao cumprimento dos
requisitos de habilitação. Paralelamente, outro membro da
comissão questionou se seria possível, após a assinatura do
contrato, incluir novos serviços não previstos no edital original,
argumentando que isso evitaria a abertura de novo processo
licitatório.
Sobre o caso apresentado, com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso apresentado, com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
- AA declaração falsa configura infração administrativa punível exclusivamente com multa, não sendo cabível impedimento de licitar nem declaração de inidoneidade para essa modalidade específica de infração.
- BA declaração falsa não configura infração administrativa autônoma, devendo ser apurada apenas na esfera penal, sem prejuízo da desclassificação da licitante e da convocação do segundo colocado.
- COs acréscimos quantitativos de serviços já previstos no contrato são admitidos até o limite de 25% do valor inicial atualizado, e a declaração falsa quanto aos requisitos de habilitação configura infração administrativa punível com impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade.
- DOs acréscimos quantitativos são vedados em contratos de serviços de tecnologia da informação, por se tratarem de objeto de natureza intelectual, aplicando-se apenas o regime de supressões previsto na lei para essa categoria contratual.
- EOs acréscimos quantitativos de serviços já previstos são admitidos sem limite percentual, quando devidamente justificados pela autoridade competente e aprovados pelo órgão de controle interno, desde que não ultrapassem o valor global do contrato original.