Questão 221334 · 54ª da prova
FGV 2026 – MPE-ES – Administrador: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Administrador
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Durante uma investigação conduzida pelo Ministério Público,
apurou-se que um Secretário Municipal desviou recursos públicos,
a fim de obter enriquecimento ilícito.
O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa, pleiteando a aplicação das sanções previstas em lei para essa modalidade de ato.
Com base na Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, as sanções aplicáveis ao ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito incluem suspensão dos direitos políticos e multa civil nos seguintes termos:
O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa, pleiteando a aplicação das sanções previstas em lei para essa modalidade de ato.
Com base na Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, as sanções aplicáveis ao ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito incluem suspensão dos direitos políticos e multa civil nos seguintes termos:
- Asuspensão de até 14 anos e multa equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.
- Bsuspensão de quatro a oito anos e multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
- Csuspensão de cinco a oito anos e multa de até duas vezes o valor do dano.
- Dsuspensão de três a cinco anos e multa de até cem vezes a remuneração do agente.
- Esuspensão de oito a dez anos e multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.