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Questão 221334 · 54ª da prova

FGV 2026 – MPE-ES – Administrador: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
FGV
Órgão
MPE-ES
Ano
2026
Cargo
Administrador
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Durante uma investigação conduzida pelo Ministério Público, apurou-se que um Secretário Municipal desviou recursos públicos, a fim de obter enriquecimento ilícito.

O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa, pleiteando a aplicação das sanções previstas em lei para essa modalidade de ato.

Com base na Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, as sanções aplicáveis ao ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito incluem suspensão dos direitos políticos e multa civil nos seguintes termos:
  1. A
    suspensão de até 14 anos e multa equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.
  2. B
    suspensão de quatro a oito anos e multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
  3. C
    suspensão de cinco a oito anos e multa de até duas vezes o valor do dano.
  4. D
    suspensão de três a cinco anos e multa de até cem vezes a remuneração do agente.
  5. E
    suspensão de oito a dez anos e multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

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