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Questão 220720 · 40ª da prova

FGV 2026 – MPE-ES – Agente de Apoio - Administrativo: Regime jurídico administrativo

Banca
FGV
Órgão
MPE-ES
Ano
2026
Cargo
Agente de Apoio - Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo · Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
João, governador do Estado X, determinou a concessão de determinado benefício administrativo a um grupo específico de servidores, sem que houvesse previsão legal específica autorizando tal medida, afirmando que sua conduta estaria em conformidade com o princípio da legalidade, uma vez que não existia vedação expressa na legislação.

À luz do princípio da legalidade, no âmbito do Direito Administrativo, é correto afirmar que João
  1. A
    não está correto, pois, o princípio da legalidade impõe que a Administração Pública somente aja quando houver autorização legal expressa, não sendo suficiente a ausência de proibição.
  2. B
    está correto, pois o princípio da legalidade permite a prática de condutas que não sejam expressamente proibidas pela lei.
  3. C
    está correto, pois o princípio da legalidade funciona como limite ao poder estatal, impedindo apenas a prática de atos contrários à lei.
  4. D
    não está correto, mas apenas porque a concessão do benefício viola o princípio da moralidade administrativa, sendo irrelevante a existência ou não de autorização legal.
  5. E
    está correto, pois os atos praticados pela Administração Pública gozam de presunção de legitimidade, dispensando autorização legal prévia específica.

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