Questão 220720 · 40ª da prova
FGV 2026 – MPE-ES – Agente de Apoio - Administrativo: Regime jurídico administrativo
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Apoio - Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo · Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
João, governador do Estado X, determinou a concessão de
determinado benefício administrativo a um grupo específico de
servidores, sem que houvesse previsão legal específica
autorizando tal medida, afirmando que sua conduta estaria em
conformidade com o princípio da legalidade, uma vez que não
existia vedação expressa na legislação.
À luz do princípio da legalidade, no âmbito do Direito Administrativo, é correto afirmar que João
À luz do princípio da legalidade, no âmbito do Direito Administrativo, é correto afirmar que João
- Anão está correto, pois, o princípio da legalidade impõe que a Administração Pública somente aja quando houver autorização legal expressa, não sendo suficiente a ausência de proibição.
- Bestá correto, pois o princípio da legalidade permite a prática de condutas que não sejam expressamente proibidas pela lei.
- Cestá correto, pois o princípio da legalidade funciona como limite ao poder estatal, impedindo apenas a prática de atos contrários à lei.
- Dnão está correto, mas apenas porque a concessão do benefício viola o princípio da moralidade administrativa, sendo irrelevante a existência ou não de autorização legal.
- Eestá correto, pois os atos praticados pela Administração Pública gozam de presunção de legitimidade, dispensando autorização legal prévia específica.