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Questão 802471 · 79ª da prova

FGV 2026 – HU Brasil – Residência Médica: Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016

Banca
FGV
Órgão
HU Brasil
Ano
2026
Cargo
Residência Médica
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
A Secretaria Municipal de Saúde concebeu um programa comunitário de prevenção de violências, definiu seus objetivos e parâmetros e pretende selecionar organização da sociedade civil para executá-lo com transferência de recursos financeiros, plano de trabalho, metas e monitoramento.

Considerando o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Deve ser celebrado acordo de cooperação, instrumento próprio para parcerias com transferência de recursos.
  2. B
    Deve ser celebrado termo de fomento, pois a concepção do programa partiu da administração pública.
  3. C
    Deve ser utilizado contrato administrativo comum, sem plano de trabalho ou prestação de contas por resultados.
  4. D
    Cabe termo de colaboração, pois a iniciativa é da administração e há transferência de recursos.
  5. E
    A parceria independe de instrumento formal quando a organização não possui finalidade lucrativa.

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