Questão 220191 · 21ª da prova
FCC 2026 – AL-RR – Técnico Legislativo: Legislação do Estado de Roraima
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Legislativo
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado de Roraima · Lei nº 418 de 2004 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual
Sobre o recurso administrativo, nos termos da Lei Estadual nº 418/2004,
- Aos processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo vedado o agravamento da sanção nesta revisão.
- Bo julgamento do recurso administrativo pelo órgão competente deverá ser realizado, em regra, no prazo máximo de sessenta dias a partir do recebimento dos autos, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa explícita.
- Co recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual o encaminhará à autoridade superior, vedada a reconsideração.
- Da interposição de recurso administrativo depende, em regra, de caução.
- Eo prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida será, em regra, de 15 dias, salvo disposição legal específica.