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Questão 220191 · 21ª da prova

FCC 2026 – AL-RR – Técnico Legislativo: Legislação do Estado de Roraima

Banca
FCC
Órgão
AL-RR
Ano
2026
Cargo
Técnico Legislativo
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado de Roraima · Lei nº 418 de 2004 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual
Sobre o recurso administrativo, nos termos da Lei Estadual nº 418/2004,
  1. A
    os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo vedado o agravamento da sanção nesta revisão.
  2. B
    o julgamento do recurso administrativo pelo órgão competente deverá ser realizado, em regra, no prazo máximo de sessenta dias a partir do recebimento dos autos, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa explícita.
  3. C
    o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual o encaminhará à autoridade superior, vedada a reconsideração.
  4. D
    a interposição de recurso administrativo depende, em regra, de caução.
  5. E
    o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida será, em regra, de 15 dias, salvo disposição legal específica.

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