Questão 220187 · 17ª da prova
FCC 2026 – AL-RR – Técnico Legislativo: Funções Essenciais à Justiça
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Legislativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Funções Essenciais à Justiça · Ministério Público
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público
- Aabrange, além do Ministério Público da União, os Ministérios Públicos dos Estados, sendo que os Procuradores-Gerais nos Estados não poderão ser destituídos, por terem asseguradas, dentre outras garantias, a da vitaliciedade, adquirida após três anos de exercício.
- Bé parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
- Ctem como funções institucionais a de, dentre outras, requisitar diligências investigatórias e instaurar inquérito policial, bem como exercera representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
- Dda União tem por chefe o Procurador-Geral da República, sendo que sua destituição, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
- Eé a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-Ihe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.