Questão 220039 · 29ª da prova
FCC 2026 – AL-RR – Analista Legislativo: Princípios Gerais de Direito Financeiro
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo, Analista Legislativo - Contabilidade
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Princípios Gerais de Direito Financeiro · O Orçamento: Aspectos Gerais · Princípios orçamentários
Os princípios orçamentários funcionam como diretrizes estruturantes da elaboração e execução do orçamento público e, dentre
esses, o princípio da
- Aclareza exige que o orçamento seja elaborado de forma a permitir compreensão por diferentes usuários, incluindo a padronização de classificações e a transparência na apresentação dos dados fiscais.
- Bprogramação estabelece que o orçamento deve priorizar exclusivamente despesas obrigatórias, deixando despesas discricionárias fora da estrutura de planejamento.
- Cnão afetação impede que receitas específicas sejam vinculadas a determinadas despesas, sem qualquer exceção, inclusive para transferências constitucionais entre entes federativos.
- Dpublicidade garante apenas a divulgação formal do orçamento aprovado, não se aplicando às etapas de execução e acompanhamento da despesa pública.
- Elegalidade orçamentária restringe a atuação do gestor público à execução do orçamento, dispensando qualquer observância às normas durante a fase de elaboração.