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Questão 220005 · 55ª da prova

FCC 2026 – MPE-AL – Analista do Ministério Público: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Banca
FCC
Órgão
MPE-AL
Ano
2026
Cargo
Analista do Ministério Público
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário · Execução Fiscal e Processo Tributário
Considere que o Estado, após regular procedimento sancionatório, tenha aplicado multa a uma empresa contratada em função de descumprimento de obrigações contratuais. A empresa, regularmente notificada, não efetuou o pagamento da multa devida, de forma que o Estado procedeu à inscrição do valor correspondente em Dívida Ativa. Considerando a disciplina de direito financeiro sobre o tema, a medida afigura-se
  1. A
    legítima, eis que é possível a inscrição em Dívida Ativa de créditos tributários e não tributários, o que autoriza o subsequente ajuizamento de execução fiscal.
  2. B
    ilegal, salvo se precedida de protesto extrajudicial, após o que admite-se a emissão de certidão de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
  3. C
    legítima, eis que a multa constitui crédito tributário passível de inscrição, protesto e ajuizamento de execução fiscal.
  4. D
    ilegal, eis que apenas créditos tributários podem ser inscritos em Dívida Ativa, devendo as multas serem executadas administrativamente.
  5. E
    possível, com a subsequente emissão de Certidão de Dívida Ativa (CDA), que autoriza protesto, porém não constitui título executivo extrajudicial.

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