Questão 220004 · 54ª da prova
FCC 2026 – MPE-AL – Analista do Ministério Público: Créditos Adicionais
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista do Ministério Público
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Créditos Adicionais
Suponha que, no curso do exercício orçamentário, o Estado se defronte com decisão proferida por agência reguladora, determinando o reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato de parceria público-privada, o que enseja o incremento de 15% do
valor da contraprestação pecuniária mensal. Ocorre que o Poder Executivo constatou a ausência de suficiência de dotação orçamentária para fazer frente aos pagamentos correspondentes. Diante de tal cenário, à luz da disciplina de direito financeiro,
- Aa decisão somente poderá ser cumprida no exercício subsequente, eis que a situação não autoriza a abertura de crédito adicional.
- Ba decisão poderá ser cumprida no exercício apenas se constatado excesso de arrecadação que autorize a abertura de crédito especial.
- Cé possível o remanejamento de outras dotações orçamentárias, desde que da mesma categoria econômica, dentro da margem estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
- Dafigura-se necessária a abertura de crédito extraordinário, por decreto do Chefe do Executivo, sendo necessária a adoção de medida compensatória.
- Ecaberá a abertura de crédito suplementar, o que demanda autorização legislativa e indicação de fonte, que pode consistir em cancelamento de outras despesas.