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Questão 220004 · 54ª da prova

FCC 2026 – MPE-AL – Analista do Ministério Público: Créditos Adicionais

Banca
FCC
Órgão
MPE-AL
Ano
2026
Cargo
Analista do Ministério Público
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Créditos Adicionais
Suponha que, no curso do exercício orçamentário, o Estado se defronte com decisão proferida por agência reguladora, determinando o reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato de parceria público-privada, o que enseja o incremento de 15% do valor da contraprestação pecuniária mensal. Ocorre que o Poder Executivo constatou a ausência de suficiência de dotação orçamentária para fazer frente aos pagamentos correspondentes. Diante de tal cenário, à luz da disciplina de direito financeiro,
  1. A
    a decisão somente poderá ser cumprida no exercício subsequente, eis que a situação não autoriza a abertura de crédito adicional.
  2. B
    a decisão poderá ser cumprida no exercício apenas se constatado excesso de arrecadação que autorize a abertura de crédito especial.
  3. C
    é possível o remanejamento de outras dotações orçamentárias, desde que da mesma categoria econômica, dentro da margem estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
  4. D
    afigura-se necessária a abertura de crédito extraordinário, por decreto do Chefe do Executivo, sendo necessária a adoção de medida compensatória.
  5. E
    caberá a abertura de crédito suplementar, o que demanda autorização legislativa e indicação de fonte, que pode consistir em cancelamento de outras despesas.

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