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Questão 219937 · 67ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-RN – Analista Jurídico: Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RN
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

   O Parque Estadual Alfa é uma importante unidade de conservação em área urbana que abriga remanescentes de Mata Atlântica e garante serviços ecossistêmicos essenciais para a cidade e para o estado onde se situa. Além de sua relevância ecológica, o parque é um espaço de pesquisa, educação, cultura, memória e convivência, reconhecido pela sociedade local como patrimônio ambiental e afetivo. O Parque Estadual Alfa é uma unidade de conservação de proteção integral, instituída mediante ato do Poder Executivo estadual.


Na situação hipotética precedente, eventual alteração dos limites do Parque Estadual Alfa

  1. A
    poderá ser efetivada, para a supressão de área, por meio de instrumento normativo do mesmo nível hierárquico daquele que criou a unidade de conservação.
  2. B
    poderá ser efetivada somente por ato administrativo do órgão gestor responsável pela unidade de conservação.
  3. C
    não poderá ser efetivada, pois é vedada por ofender o princípio da proibição do retrocesso ambiental.
  4. D
    poderá ser efetivada somente se determinada em resolução aprovada pelo conselho estadual de meio ambiente.
  5. E
    poderá ser efetivada, para a redução dos limites da unidade de conservação, somente mediante lei específica.

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