Questão 219937 · 67ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-RN – Analista Jurídico: Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002
O Parque Estadual Alfa é uma importante unidade de conservação em área urbana que abriga remanescentes de Mata Atlântica e garante serviços ecossistêmicos essenciais para a cidade e para o estado onde se situa. Além de sua relevância ecológica, o parque é um espaço de pesquisa, educação, cultura, memória e convivência, reconhecido pela sociedade local como patrimônio ambiental e afetivo. O Parque Estadual Alfa é uma unidade de conservação de proteção integral, instituída mediante ato do Poder Executivo estadual.
Na situação hipotética precedente, eventual alteração dos limites do Parque Estadual Alfa
- Apoderá ser efetivada, para a supressão de área, por meio de instrumento normativo do mesmo nível hierárquico daquele que criou a unidade de conservação.
- Bpoderá ser efetivada somente por ato administrativo do órgão gestor responsável pela unidade de conservação.
- Cnão poderá ser efetivada, pois é vedada por ofender o princípio da proibição do retrocesso ambiental.
- Dpoderá ser efetivada somente se determinada em resolução aprovada pelo conselho estadual de meio ambiente.
- Epoderá ser efetivada, para a redução dos limites da unidade de conservação, somente mediante lei específica.