Questão 219796 · 26ª da prova
CEFET-BA 2026 – DPE-BA – Residência Jurídica: Legislação Penal Especial
- Banca
- CEFET-BA
- Órgão
- DPE-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Jurídica
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Legislação Penal Especial · Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Considerando as disposições da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e suas
alterações posteriores), especialmente as modificações legislativas mais recentes relacionadas à monitoração
eletrônica e os mecanismos de cumprimento da pena, a alternativa que melhor representa a finalidade
atribuída pelo legislador à utilização da monitoração eletrônica na execução penal brasileira é
- Aa monitoração eletrônica possui finalidade descarcerizadora e despenalizadora, ao permitir a saída do indivíduo do cárcere mediante fiscalização estatal.
- Ba monitoração eletrônica tem por finalidade a fiscalização e o controle de pessoas submetidas ao sistema de cumprimento de pena.
- Ca monitoração eletrônica possui finalidade descarcerizadora, ao permitir, mediante fiscalização estatal, a saída do cárcere de indivíduo que, sem esse mecanismo, não poderia deixar o sistema prisional.
- Do monitoramento eletrônico é mecanismo de rastreamento alinhado à proposta minimalista e à finalidade descarcerizadora, permitindo, sob fiscalização estatal, o cumprimento da pena fora do cárcere.
- Eo monitoramento eletrônico possui finalidade descarcerizadora e despenalizadora, pois viabiliza, sob controle estatal, que o indivíduo deixe o cárcere sem necessidade de permanência contínua no estabelecimento prisional.