IMPARH 2026 – IMPARH – Diretor de Escola: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
Banca
IMPARH
Órgão
IMPARH
Ano
2026
Cargo
Diretor de Escola
Matéria
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assunto
Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
O Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
prevê a "absoluta prioridade" na efetivação dos direitos da
criança e do adolescente. Segundo o parágrafo único deste
artigo, a garantia de prioridade compreende, entre outros
aspectos:
A
a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas
relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
B
o dever do Estado de assumir a responsabilidade primária,
eximindo a família em casos de vulnerabilidade.
C
a preferência na formulação de políticas sociais públicas,
excetuando-se as áreas de segurança e economia.
D
a primazia de receber proteção e socorro, desde que não
haja risco à integridade do agente público.
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