Questão 219681 · 11ª da prova
FGV 2026 – MPE-MT – Promotor de Justiça: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Um Município, ao reorganizar a rede pública de saúde, decide
encerrar determinadas Unidades Básicas com base em critérios de
eficiência orçamentária. As Unidades desativadas, no entanto,
estavam situadas em bairros com elevada concentração de
população negra, para quem o acesso à saúde passa a depender
do deslocamento para um único centro regional, localizado em
região distante e de difícil acesso por transporte público.
Conforme as definições da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, a situação descrita configura
Conforme as definições da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, a situação descrita configura
- Adiscriminação racial direta, uma vez que a decisão produz exclusão de grupo étnico-racial, embora não se ampare expressamente em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica.
- Bdiscriminação racial indireta, dado que uma prática aparentemente neutra acarreta desvantagem particular a grupo específico em razão de raça e cor, sem objetivo ou justificativa razoável e legítima à luz do direito internacional dos direitos humanos.
- Cdiscriminação múltipla ou agravada, porquanto a prática afeta simultaneamente o direito à igualdade, o direito à saúde e o direito ao acesso à cidade das comunidades afetadas.
- Dintolerância, pois a exclusão revela manifestação de desrespeito à dignidade de grupo em condição de vulnerabilidade.
- Ehipótese de ação afirmativa às avessas, modalidade vedada pela Convenção, sempre que a aplicação de medida neutra reverta o critério em prejuízo do grupo originalmente protegido.