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Questão 219664 · 54ª da prova

FCC 2026 – MPE-AL – Analista do Ministério Público: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
FCC
Órgão
MPE-AL
Ano
2026
Cargo
Analista do Ministério Público
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
  1. A
    estabelece que informações de interesse coletivo devem ser divulgadas independentemente de solicitação.
  2. B
    permite a classificação de informações por prazo indeterminado, admitindo que certos conteúdos permaneçam sigilosos sem a necessidade de definição prévia de um período máximo de restrição.
  3. C
    aplica-se apenas ao Poder Executivo federal, restringindo seu alcance e excluindo os demais poderes e esferas federativas do cumprimento das normas de transparência e acesso à informação.
  4. D
    impede o acesso a qualquer informação pessoal, estabelecendo vedação absoluta que não admite exceções, mesmo quando houver interesse público ou previsão legal que autorize a divulgação.
  5. E
    não prevê mecanismos de recurso administrativo, impossibilitando que o solicitante questione decisões negativas e impedindo a revisão por instâncias superiores dentro da própria administração pública.

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